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PASSO A PASSO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

A regularização fundiária das Unidades de Conservação de domínio público - Parques Nacionais, Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Florestas Nacionais e Reservas Extrativistas - é uma obrigação legal imposta à Administração Pública, conforme parágrafo 1º, art. 11, da Lei 9.985/2000, estando elencada no inc. I, do art. 33, do Decreto Federal nº 4.347/2002.

A gestão efetiva de uma UC pressupõe um conjunto de ações, com medidas concretas visando não apenas criar áreas protegidas mas implantá-las e gerenciá-las.

De fato, a implantação e gestão de um Parque Nacional só é possível com o domínio público do seu território, conforme previsto em lei.

CONTEXTO FUNDIÁRIO PNI

Em 14 de junho de 1937, através do Decreto no. 1.713, o Presidente Getúlio Vargas cria o Parque Nacional do Itatiaia (PNI), o primeiro Parque Nacional do Brasil, com área de 11.943 hectares, foi em 20 de setembro de 1982 ampliado para os atuais 28.000 hectares.

Desde a entrada em vigor do primeiro decreto o governo deveria adquirir as áreas particulares (algumas poucas dezenas de lotes), inseridas na UC, cujo restante da área já pertencia ao patrimônio da União. Estas áreas, porém, não foram adquiridas.

A complexidade fundiária se agravou com a ampliação do parque em 1982, principalmente devido aos inúmeros desmembramentos e construções que se fizeram ao longo dos anos dentro do Parque.

O PNI começa a implementar o novo planejamento e no início de 2010 retoma o processo de regularização fundiária que ficou paralizado por mais de 50 anos.

Este processo foi iniciado a partir de parceria do ICMBio com o INCRA e o INEA-RJ através do seu Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF).

Esta experiência piloto, de aplicação prática da nova instrução normativa de regularização fundiária do ICMBio, está documentada passo-a-passo neste site,  que pretende disseminar as informações e experiências a todos os interessados neste tema, especialmente aos ocupantes ou proprietários de imóveis inseridos nestas UCs. 

EQSW 103/104, Bloco “C”, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste
CEP 70.670-350 Brasilia - DF
61 3341-9101

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